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D.O. nº28581 de 12/09/2023
558 - RESCIBMT Nº 558 24_08_2023 _PORT.544 BRASNORTE PO 34
D.O. nº28581 de 12/09/2023

559 - RESCIBMT Nº 559 24_08_2023 _PORT.544 BRASNORTE PO 25- 27

D.O. nº28581 de 12/09/2023
560 - RESCIBMT Nº 560 24_08_2023 _PORT.544 BARRA DO BUGRES PO 27

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 559 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor total de R$ R$ 934.812,00 (novecentos e trinta e quatro mil oitocentos e doze reais), para o município de Brasnorte, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III- Que a Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS); 

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Proposição Operacional CIR NO nº 025, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a aprovação da proposta nº 14018343000123003, referente ao Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/MS de Captação de recurso da Assistência Financeira Emergencial conforme artigo 5º da Portaria GM/MS nº 544/2023, Ambulância Tipo A - Simples Remoção, para o município de Brasnorte, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso;

VIII-A Proposição Operacional CIR NO nº 027, de 28 de junho de 2023, que dispões sobre a aprovação da proposta nº 1401845000123014 referente ao Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/MS de Captação de recurso da Assistência Financeira Emergencial conforme artigo 5º da Portaria GM/MS nº 544/2023, para o município de Brasnorte, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor total de R$ 934.812,00 (novecentos e trinta e quatro mil oitocentos e doze reais), para o município de Brasnorte, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas do referente a solicitação do recurso federal conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Nº da Proposta

Unidade/Objeto

Valor

14018343000123003

Ambulância Tipo A - Simples Remoção

 R$ 323.812,00

1401845000123014

Transporte Sanitário (Micro-ônibus)

   R$ 611.000,00

Total

R$ 934.812,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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