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D.O. nº28581 de 12/09/2023
572 - RESCIBMT Nº 572 24_08_2023 _PORT.544 ARAGUAIANA PO 40
D.O. nº28581 de 12/09/2023

573 - RESCIBMT Nº 573 24_08_2023 _PORT.544 ALTO TAQUARI PO 115 EMULTI

D.O. nº28581 de 12/09/2023
574 - RESCIBMT Nº 574 24_08_2023 _PORT.544 ALTO GARÇAS PO 100 EMULTI

 RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 573  DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento n.º. 12096224000128.2023.44138   junto ao   Ministério   da Saúde, de   uma   equipe   multiprofissional (eMulti) na atenção primária à saúde na  modalidade  estratégica, vinculada  a  três  (03) equipes de  saúde  da  família  para  o município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional CIR Sul Matogrossense nº 115 de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento Nº 12096224000128.2023.44138, junto ao   Ministério   da Saúde, de   uma   equipe   multiprofissional (eMulti) na atenção primária à saúde na modalidade estratégica, vinculada   três (03) equipes de saúde da família para o município de Alto Taquari - MT.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento Nº 12096224000128.2023.44138, junto ao   Ministério   da Saúde, de   uma   equipe   multiprofissional (eMulti) na atenção primária à saúde na modalidade estratégica, vinculada   três (03) equipes de saúde da família para o município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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