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D.O. nº28581 de 12/09/2023
571 - RESCIBMT Nº 571 24_08_2023 _PORT.544 ARAGUAIANA PO 41
D.O. nº28581 de 12/09/2023

572 - RESCIBMT Nº 572 24_08_2023 _PORT.544 ARAGUAIANA PO 40

D.O. nº28581 de 12/09/2023
573 - RESCIBMT Nº 573 24_08_2023 _PORT.544 ALTO TAQUARI PO 115 EMULTI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 572  DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de Nº 14378410000123008, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde - FNS, para aquisição de uma Ambulância Tipo A - Simples Remoção (Tipo Furgoneta), no valor total de R$241.316,00 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e dezesseis reais) para a Secretaria Municipal de Saúde, município Araguaiana, localizada na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Resolução nº 005/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Araguaiana, de 20 de julho de 2023, que aprova Aquisição de uma Ambulância Tipo A - Furgoneta original de fábrica, 0 KM, simples Remoção, proposta de Nº 14378410000123008 e valor da Proposta R$ de R$ 241.316,00 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e dezesseis reais);

IX- O Parecer do ERS BG Nº 00809/2023/DIRERSBG/SES, de 20 julho de 2023, favorável conforme análise documental;

X- O Processo SIGADOC SES-PRO-2023/45938, de 20 de julho de 2023, do município de Araguaiana - MT;

XI- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 040 de 25 de julho de 2023, que propõem sobre aprovação da proposta de Nº 14378410000123008, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde - FNS, para aquisição de uma Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta original de fábrica, 0 KM, no valor de R$ 241.316,00 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e dezesseis reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde do município de Araguaiana, na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de Nº 14378410000123008, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde - FNS, para aquisição de uma Ambulância tipo A - Simples Remoção (Tipo Furgoneta) no valor total de R$ 241.316,00 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e dezesseis reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, município de Araguaiana, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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