Legislação

D.O. nº28579 de 06/09/2023
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07-2023 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e permissionárias do STCRIPMT acerca das obrigatoriedades de disponibilização de dados

D.O. nº28581 de 12/09/2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07-2023 - SIAC - Anexo Único

D.O. nº28585 de 18/09/2023
Resolução Normativa nº 08-2023 - Indicadores - GAS - AGER-PRO-2022-02502

(*) RESOLUÇÃO NORMATIVA AGER/MT Nº 007/2023

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT acerca da obrigatoriedade de disponibilização de dados referentes às viagens, na forma prevista nos Contratos de Concessão/Permissão.

A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 3º e 9º, I, da Lei Complementar nº 429/2011 e pelo Art. 7º, VI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 01, de 02 de janeiro de 2023, e

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP/MT,nos termos da Lei Complementar Estadual nº 432/2011 e Decreto Estadual nº 1.020/2020, acerca da obrigatoriedade de disponibilização de dados e informações referentes às viagens, conforme previsão nos Contratos de Concessão e Permissão, e ainda, observando o que consta nos autos nº AGER-PRO- 2022/00188

RESOLVE aprovar a seguinte Resolução Normativa:

Art. 1º As concessionárias e permissionárias do serviço público do STCRIP/MT devem disponibilizar dados e informações sobre as viagens de duas formas distintas:

I - Login e Senha - propiciando acesso aos técnicos da Agência aos dados e informações devidamente padronizados, traduzidos em relatórios necessários aos processos de regulação, controle e fiscalização;

II - Webservice - através de processo automatizado, utilizando dados e informações relacionados às viagens, no mesmo momento de seu ingresso no seu sistema operacional, conforme detalhado no Anexo Único, desta resolução.

Art. 2º As informações encaminhadas deverão atender a todas as normatizações de padronização já emitida pela AGER/MT relativas ao tema.

Art. 3º Os dados e informações serão disponibilizados em relatórios que os técnicos da AGER/MT terão acesso, utilizando-se login e senha, e deverão conter, no mínimo, os itens relacionados abaixo.

I - LIGAÇÃO e/ou LINHA

a) Empresa

b) Código

c) Origem

d) Destino

e) Descrição da linha

f) Extensão da linha

g) Mercado

h) Categoria

II - VIAGENS

a) Empresa

b) Código da linha

c) Mercado

d) Categoria

e) Data da viagem

f) Origem

g) Destino

h) Itinerário

i) Extensão da linha

j) Veículo

k) Horário de partida

l) Horário de chegada

m) Tempo viagem

n) Velocidade média

o) Viagens realizadas

p) Viagem interrompida por falha do veículo

q) Viagem interrompida por causa de acidentes

r) Viagem interrompida por outro motivo

s) Viagem concluída

III - SECCIONAMENTOS

a) Empresa

b) Código da linha

c) Mercado

d) Categoria

e) Data da viagem

f) Origem

g) Destino

h) Itinerário

i) Horário/partida autorizado

j) Extensão do seccionamento

IV - FROTA / VEÍCULO

a) Número de chassi

b) Ano de fabricação do chassi

c) marca CHASSI

d) Modelo chassi

e) Ano Fabricação Carroceria

f) Modelo Carroceria

g) Marca carroceria

h) Tipo (Van, Carro, Ônibus)

i) Capacidade

j) Placa

k) Prefixo

l) Validade vistoria

m) Validade seguro

n) Validade Contrato

o) Ar

p) Banheiro

q) Elevador

r) Som

s) Tv

t) Frigobar

u) DVD

V - VEÍCULOS FORA DE OPERAÇÃO

a) Empresa

b) Mercado

c) Categoria

d) Data da retirada

e) Placa

f) Prefixo

g) Motivo da retirada

h) Data da reintegração

i) Tempo de permanência fora de circulação

VI - JUSTIFICATIVA DE INTERRUPÇÃO DE VIAGEM

a) Empresa

b) Linha

c) Mercado

d) Categoria

e) Descrição da justificativa

f) Data da justificativa

g) Anexos (documentos que comprovam o ocorrido)

h) Local da Ocorrência

i) Data da Viagem

j) Origem

k) Destino

l) Horário de partida da viagem

VII - ACIDENTE

a) Empresa

b) Viagem

c) Horário do acidente

d) Feridos

e) Vítimas

f) Total de Passageiros

Parágrafo único. Os relatórios disponibilizados pelas delegatárias em seus sistemas devem permitir a exportação em formato de planilha.

Art. 4º As concessionárias e/ou permissionárias deverão comunicar à AGER-MT, em 05 (cinco) dias, as situações e/ou eventos que atrasaram ou interromperam a viagem.

Parágrafo único. A comunicação deverá ocorrer pelo sistema, devendo a delegatária inserir no seu sistema campos específicos para registro de comunicação de acidente, avaria, falha mecânica, interrupção e/ou atraso por outros motivos.

Art. 5º As concessionárias e permissionárias do STCRIP terão o prazo de 120 dias para se adequarem às exigências desta resolução.

Art. 6º O não cumprimento total ou parcial desta resolução ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 7º Esta Resolução deverá ser revisada de forma ordinária a cada dois anos e extraordinariamente sempre que necessário

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

ANEXO ÚNICO - Dicionário de dados
Viagens	Tabela que descreve as viagens
Nome do Campo	Descrição do Campo	Dados	Tipo de dados	Observação
Código_Viagens	Número sequencial das viagens		Numérico	Campo idendificador da tabela
Empresa	Nome da Empresa		Texto
Data	Data da Viagem		Data	O padrão desejado DD/MM/AAAA
Código_Linha	Código da linha conforme definido pela AGER		Texto
Linha	Descrição da linha e o itinerario da viagem conforme autorizado pela AGER		Texto
Mercado	Mercado Pertecente a empresa		Numérico
Sentido	Sentido do percurso (ida ou volta)	I=Ida, V=Volta	Texto
Veículo	Placa do Veiculo que realizou a viagem		Texto
Partida_Real	Horário da partida da viagem efetivamente realizada, conforme informaçôes do GPS		Data
Chegada_Real	Horário da chegada efetivamente realizada, conforme informações do GPS		Data
Velocidade_Média	Velocidade média comercial da viagem, resultante da divisão entre a extensão da Linha com o tempo Viagem		Numérico
Viagem_Realizada	Viagens Realizadas ( VR)	1=viagem realizada; 0=viagem cancelada	Numérico	Caso a viagem foi inciada deverá colocar valor 1 mesmo havendo interrupções
Viagem_Terminada	Viagens terminadas (concluídas - TT)	1=viagem concluída; 0=Viagem não concluída	Numérico
Código_Justificativa	Código que faz Referência a tabela de justificativa		Numérico
Seccionamento	Tabela que descreve os locais dentro da Linha de embarque/ desembarque
Nome do Campo	Descrição do Campo	Dados	Tipo de dados	Observação
Código_Seccionamento	Código que traz o Número sequencial do Seccionamento		Numérico	Campo idendificador da tabela
Código_Viagens	Código que faz referência a tabela Viagens		Numérico
Distância	Extensão do Secionamento (distância percorrida em km relação ao local de embarque/desembarque anterior)		Numérico
Seccionamento	Descrição do Local do Seccionamento		Texto
Hora_Chegada	Horário de chegada no Seccionamento		Data / hora
Hora_Saída	Horário de saída do Seccionamento		Data / hora
CPF	CPF do motorista(s) que executou a viagem		Numérico
Motorista	Nome(s) dos motorista(s) que executou a viagem		Texto
Justificativa	Tabela que descreve as justificativas
Nome do Campo	Descrição do Campo	Dados	Tipo de dados	Observação
Código_Justificativa	Código que traz o Número sequencial da justificativa		Numérico	Campo idendificador da tabela
Descrição	Descrição da Justificativa		Texto
Data_Justificativa	Data da inclusão da justificativa		Data
Código_Acidente	Código que faz referência a tabela Acidente		Numérico	Se motivo for acidente
Data_inativação	Data que veículo saiu fora de operação		Data	O padrão desejado DD/MM/AAAA
Placa	Placa do Veículo que realizou a viagem		Texto
Tipo	Tipo de interrupção ocorrida	1 - Falha do veículo; 2 - Acidente; 3 - Outro motivo	Numérico
Acidentes	Tabela que descreve os itens do acidente
Nome do Campo	Descrição do Campo	Dados	Tipo de dados	Observação
Código_Acidente	Código que traz o Número sequencial do acidente		Numérico	Campo idendificador da tabela
Horário_Acidente	Data e hora do acidente		Data / hora
Feridos	Número de pessoas feridas		Numérico
Vitimas	Número de pessoas que foram a óbitos		Numérico
Passageiros	Número de passageiros no momento do acidente		Numérico
Anexo	Tabela que descreve os itens anexos as justificativas
Nome do Campo	Descrição do Campo	Dados	Tipo de dados	Observação
Código_Anexo	Código que traz o Número sequencial do anexo		Numérico	Campo idendificador da tabela
Código_Justificativa	Código que faz a Referência a tabela justificativa		Numérico
Tipo_Anexo	Descreve o tipo de Anexo		Numérico
Descricao_Anexo	Descrição do Anexo		Texto
Arquivo_Anexo	Arquivo do Anexo			PDF, Imagens
Trajeto GPS	Tabela que descreve o trajeto do veículo na viagem
Nome do Campo	Descrição do Campo	Dados	Tipo de dados	Observação
Código_GPS	Código que traz o Número sequencial do GPS		Numérico	Campo idendificador da tabela
Código_Viagens	Código que faz a Referência a tabela viagem		Numérico
Latitude	Ponto registardo no GPS		Numérico
Longitude	Ponto registrado no GPS		Numérico
Hora	Hora registrada no ponto do GPS		Data / hora
Altura	Altura registrada no ponto do GPS		Numérico
Velocidade	Velocidade registrada no ponto do GPS		Numérico

(*) Republicação devido a não publicação do Anexo Único.

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