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D.O. nº28581 de 12/09/2023
601 - RESCIBMT Nº 601 24_08_2023 _PORT.544 PONTES E LACERDA PO 32 EMULTI
D.O. nº28581 de 12/09/2023

602 - RESCIBMT Nº 602 24_08_2023 _PORT.544 PEIXOTO DE AZEVEDO PO 39

D.O. nº28581 de 12/09/2023
603 - RESCIBMT Nº 603 24_08_2023 _PORT.544 PEIXOTO DE AZEVEDO PO 38

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 602 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da proposta nº 112279.048000/1230-12 para aquisição de uma Unidade Odontológica móvel - UOM no valor de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil e setecentos e seiscentos e vinte cinco reais), destinada a unidade básica Irineu do Santos CNES 3057801 do município de Peixoto de Azevedo, pertencente a Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS); 

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- OFÍCIO/SMS Nº 198/2023 do município de Peixoto de Azevedo - MT, solicitando pauta na CIR/Vale do Peixoto apresentando a proposta municipal de solicitação da destinação de recursos para a estruturação da Atenção Primária, com prioridade para unidade odontológica móvel - UOM do município de Peixoto de Azevedo- MT;

IX- A Proposição Operacional Nº 039/2023/CIR Vale do Peixoto de 10 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a Aprovação nº 11279.048000/1230-12 para a estruturação da Atenção Primária, com prioridade para unidade odontológica móvel - UOM destinada a unidade básica Irineu do Santos CNES 3057801 no valor de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil e setecentos e seiscentos e vinte cinco reais) município de Peixoto de Azevedo, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 112279.048000/1230-12 para aquisição de uma Unidade Odontológica móvel - UOM no valor de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil e setecentos e seiscentos e vinte cinco reais), destinada a unidade básica Irineu do Santos CNES 3057801 do município de Peixoto de Azevedo, pertencente a Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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