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D.O. nº28580 de 11/09/2023
039 - EXTRATO - 1º TERMO DE APOSTILAMENTO - COSTA OESTE
D.O. nº28580 de 11/09/2023

OJN 019-2023 - Atualização de parecer referencial _ OJN 0005CPPGE2022 (1)

D.O. nº28581 de 12/09/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEX - SR CAPACITAÇÕES PROC 2023-11671

ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 019/CPPGE/2023

Regulamenta Parecer Referencial para celebração termo de intermediação de mão de obra de recuperandos do sistema penitenciário com empresas privada, com alterações advindas do Decreto Estadual nº 377/2023.

Considerando necessidade de orientação uniforme à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, nos processos que versam sobre celebração de termo de intermediação de mão de obra de recuperandos do sistema penitenciário com empresas privada, em razão das alterações ocorridas na matéria com a superveniência do Decreto Estadual nº 377/2023;

Considerando a decisão colegiada proferida na Reunião Ordinária do dia 31 de agosto de 2023 do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado, que acolheu na íntegra o voto proferido no processo nº 2882/CPPGE/2023 - SIGADOC FUNAC-PRO-2023/00503;

Considerando a necessidade de orientar os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta estaduais quanto às implicações práticas imediatas da referida decisão, conferindo segurança jurídica aos atos da administração pública.

RESOLVE FIXAR E SUBMETER À HOMOLOGAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, A SEGUINTE ORIENTAÇÃO JURÍDICO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam as áreas competentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta estaduais autorizadas a dar prosseguimento na celebração de termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, sem submeter os autos à Procuradoria Geral do Estado - Subprocuradoria Geral de Aquisições e Contratos, para análise jurídica, desde que se ajustem ao Parecer Referencial aprovado no processo nº 2882/CPPGE/2023 - SIGADOC FUNAC-PRO-2023/00503.

Parágrafo único - Verificando que a situação concreta se amolda ao Parecer Referencial mencionado no caput, a área competente deverá lavrar certidão a ser juntada nos autos respectivos, que será assinada pelo(s) servidor(es) do setor de licitações e contratos, como também pelo gestor/ordenador de despesas do órgão.

Art. 2º Em havendo peculiaridades que escapem aos contornos fixados pelo Parecer Referencial aprovado no processo nº 2882/CPPGE/2023 - SIGADOC FUNAC-PRO-2023/00503 ou modificação das normas pertinentes deverá o processo administrativo ser submetido à Procuradoria Geral do Estado para análise individualizada da questão, estabelecendo os questionamentos específicos a serem apreciados.

Art. 3º Esta orientação jurídico-normativa entra em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso XI, da Lei Complementar 111/2002.

Cuiabá - MT, 31 de agosto de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

HOMOLOGO

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

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