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D.O. nº28580 de 11/09/2023

Inexigibilidade de Licitação 49-2023 - XXVII Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 49/2023

CIA 0036789-15.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e  o Comitê Nacional do Cerimonial Público- CNCP

CNPJ:  00.312.312/0001-30

Decisão: “(...). Desse modo, em conformidade com o parecer da Assessoria    Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de 02 (duas) vagas no “XXVII Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo - CONCEP 2023”, com fundamento no artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o projeto apresentado. (...).

Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 04 de setembro de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor total:  R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais)

Cuiabá, 6 de setembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo