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D.O. nº28580 de 11/09/2023
Inexigibilidade de Licitação 48-2023 - V Encontro do Sistema de Justiça Criminal de MT
D.O. nº28580 de 11/09/2023

Inexigibilidade de Licitação 50-2023 - Ciclo de Palestras Emocionais

D.O. nº28580 de 11/09/2023
Inexigibilidade de Licitação 49-2023 - XXVII Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 50/2023

CIA  0045072-27.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa e Plenus Desenvolvimento Humano - AFRO STEFANINI II ME, CNPJ: 26.365.583/0001-48

Decisão: “(...). Por todo o exposto, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), da empresa PLENUS DESENVOLVIMENTO HUMANO - AFRO STEFANINI II ME, com o objetivo de promover “Ciclo de Palestras Emocionais”, a ser realizado na modalidade presencial com duração total de 100 horas-aula, ao custo total de R$80.100,00 (oitenta mil e cem reais), (...). Publique-se. (...). Cuiabá, 30 de agosto de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICECLAUDINODA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Decisão: “(...). Diante dessas ponderações, entendo que restou demonstrada a compatibilidade do preço ofertado com a realidade do mercado, não havendo mais pendência a ser resolvida no presente procedimento, com exceção da conferência de validade dos documentos de habilitação como condição prévia à formalização da avença. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 05 de setembro de 2023. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.”.

Cuiabá, 6 de setembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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