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PORTARIA N° 423/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, resolve:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 261/2023, os respectivos servidores:

Termo de Cooperação Técnica nº 261/2023 Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP

Processo: DETRAN-PRO-2023/19281   Valor: R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais)

Objeto: O Presente Termo tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes, tendo como objetivo

a locação de equipamentos e aquisição de materiais para Atividades de Fiscalização de Trânsito no Estado de Mato Grosso.

Fiscal Titular: Kelli Lopes Felix- Matrícula - (290616).

Fiscal Substituto: Joel Almeida de Sousa - Matrícula - (134485).

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2023.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

(Original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)