Legislação

D.O. nº28579 de 06/09/2023
PORTARIA N.524/2023

D.O. nº28580 de 11/09/2023

PORTARIA N.582/2023

D.O. nº28580 de 11/09/2023
PORTARIA N.537/2023

Portaria n.º 582/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA CECÍLIA GONÇALVES LOPES, matrícula 40847, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 859/2023-139:

Averbem-se:20 anos e 05 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 09/08/2023 sob o Nº 06021040.1.00010/23-2.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/01/1993 a 31/01/1993	1 Mês	Per. Contr. CNIS 2	Não informado
01/02/1993 a 31/10/1993	9 Meses	Per. Contr. CNIS 3	Não informado
01/05/1994 a 30/09/1994	5 Meses	Per. Contr. CNIS 4	Não informado
01/02/1995 a 28/02/1995	1 Mês	Per. Contr. CNIS 5	Não informado
01/05/1995 a 31/12/1995	8 Meses	Per. Contr. CNIS 6	Não informado
01/03/1996 a 30/04/1996	2 Meses	Per. Contr. CNIS 7	Não informado
01/08/1996 a 31/03/1997	8 Meses	Per. Contr. CNIS 8	Não informado
01/05/1997 a 31/10/1997	6 Meses	Per. Contr. CNIS 9	Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
11/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 20 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
10/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
12/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 10 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 7 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
20/12/2008 a 31/12/2008	11 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
04/02/2009 a 23/03/2009	1 Mês e 20 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
08/02/2010 a 23/12/2010	10 Meses e 16 Dias	Estado de mato Grosso	Professora
24/12/2010 a 24/12/2010	1 Dia	Estado de Mato Grosso	Professora
14/02/2011 a 30/08/2011	6 Meses e 17 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
13/09/2011 a 23/12/2011	3 Meses e 11 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
06/02/2012 a 18/07/2012	5 Meses e 13 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
09/09/1985 a 08/07/1991	5 Anos e 10 Meses	Município de Umuarama	Professora
01/03/1999 a 31/12/1999	10 Meses	Município de Cuiabá	Professora
13/03/2000 a 31/12/2000	9 Meses e 18 Dias	Município de Cuiabá	Professora
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	Município de Cuiabá	Professora

Obs: Os períodos averbados entre 01/01/1993 a 31/10/1997 (art. 1º, da Lei nº 5.027, de 17/06/1986), nãoserão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foram exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 28 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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