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D.O. nº28557 de 07/08/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004 2023 Inscrições Semana de Barragens PRO 02957 2023 PUBLICAR
D.O. nº28580 de 11/09/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003-2023 - Aquisição MATERIAIS DE CONSUMO DE TI - PRO 02152-2023

D.O. nº28592 de 27/09/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005-2023 - BANCO DE PREÇO - PRO 03171-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/02152, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor das empresas: KLTC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.817.942/0001-83, no valor de R$ 25.365,60 (vinte cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) e C. DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.648.699/0001-39, no valor de R$ 1.765,00 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais), para aquisição de materiais de consumo de T.I., para atender as demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público de Mato Grosso, com valor total de R$ 27.130,60 (vinte sete mil cento e trinta reais e sessenta centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(original Assinado)

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