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D.O. nº28555 de 03/08/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002 2023 Aquisição de Serviços Gráficos PRO 01779 2023
D.O. nº28557 de 07/08/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004 2023 Inscrições Semana de Barragens PRO 02957 2023 PUBLICAR

D.O. nº28580 de 11/09/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003-2023 - Aquisição MATERIAIS DE CONSUMO DE TI - PRO 02152-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/02957 e A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa COMITÊ BRASILEIRO DE BARRAGENS, inscrita no CNPJ sob o n° 42.334.193/0001-67, para aquisição de 02(duas) inscrições para “Semana de Barragens 2023 - Damsweek 2023”, que ocorrerá nos dias 27 a 31 de agosto de 2023, na cidade de Foz de Iguaçu/PR, no  valor  de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 02 de agosto de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

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