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D.O. nº28578 de 05/09/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1561/2023
D.O. nº28578 de 05/09/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2143/2022

D.O. nº28578 de 05/09/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2242/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2143/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Décio Orlando Nied, CPF sob o nº 361.492.331-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PASSO DA ONÇA - MATRICULA N. 5.624, inscrito no SIMCAR MT132071/2017 e CAR Federal nº MT-5107768-80F721467DA54769978B2B4D46BF70F0. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Rita do Trivelato/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. SIGNATÁRIOS: Décio Orlando Nied e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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