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D.O. nº28578 de 05/09/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2143/2022
D.O. nº28578 de 05/09/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2242/2023

D.O. nº28578 de 05/09/2023
TCR nº 2646 2022 (CAR MT118140 2017)

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2242/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Lucas Eduardo Da Grava Frare, CPF nº 326.163.598-39, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LAGO AZUL III, inscrito no SIMCAR MT155126/2018 e CAR Federal MT-5106174-097878DC8730476A92E74E25A869D9AF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Nazaré/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. SIGNATÁRIOS: Lucas Eduardo Da Grava Frare e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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