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D.O. nº28577 de 04/09/2023
503 RESCIBMT Nº 503 24 08 2023 PORT544 GENERAL CARNEIRO PO 67
D.O. nº28577 de 04/09/2023

504 RESCIBMT Nº 504 24 08 2023 PORT544 GENERAL CARNEIRO PO 66

D.O. nº28577 de 04/09/2023
505 RESCIBMT Nº 505 24 08 2023 PORT544 GENERAL CARNEIRO EMULTI PO 68

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 504 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 13968133000123003, conforme a Portaria GM/MS nº 544/2023, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde - para o Centro de Reabilitação General Carneiro, CNES 3205150, no valor total de R$304.800,00 (Trezentos e quatro mil e oitocentos reais) para o município de General Carneiro, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Resolução nº 10/2023/CMS/GC do Conselho Municipal de Saúde de General Carneiro, de 10 de julho de 2023, que aprovar a proposta nº 13968133000123003 para aquisição de um Veículo de Transporte Sanitário Adaptado, no valo de R% 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais) cadastrada junto ao Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, tendo como beneficiário a Unidade Centro de Reabilitação de General Carneiro, CNES 3205150, do município de General Carneiro-MT;

IX- O Parecer Técnico do ERS BG nº SES-PAR-2023/000862, de 24 de julho de 2023, favorável a solicitação, mediante análise documental;

X- O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2023/46820 de 24 de julho de 2023 do município de General Carneiro;

XI- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia nº 066 de 25 de julho de 2023, que propõe a aprovação de proposta  nº 13968133000123003 cadastrada no Fundo Nacional de Saúde-FNS, para aquisição de Móvel de Saúde, no valor de R$ 304.800,00 (Trezentos e quatro  mil, oitocentos  reais), tendo como beneficiário o Centro de Reabilitação de General Carneiro-CNES3205150, cadastrada conforme a conforme Portaria nº GM/MS nº 544/2023, localizado no município de General Carneiro, na Região de Saúde Garças do Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 13968133000123003, conforme a Portaria GM/MS nº 544/2023, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde para o Centro de Reabilitação General Carneiro, CNES 3205150, no valor total de R$ 304.800,00 (Trezentos e quatro mil e oitocentos reais) para o município de General Carneiro, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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