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D.O. nº28577 de 04/09/2023
504 RESCIBMT Nº 504 24 08 2023 PORT544 GENERAL CARNEIRO PO 66
D.O. nº28577 de 04/09/2023

505 RESCIBMT Nº 505 24 08 2023 PORT544 GENERAL CARNEIRO EMULTI PO 68

D.O. nº28577 de 04/09/2023
506 RESCIBMT Nº 506 24 08 2023 PORT544 FIGUEIROPOLIS PO 30

  RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 505 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação de credenciamento n°13968133000106.2023.40329 junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Estratégica, vinculada a uma equipe de SF, para o município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia N° 068 de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação de solicitação da proposta cadastrada no e-Gestor N°.13968133000106.2023.40329 de credenciamento junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Estratégica, vinculada a uma equipe de SF (UBS Selma Moraes), com CNES 7342454 para o município de General Carneiro, na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a solicitação de credenciamento N° 13968133000106.2023.40329 junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Estratégica, vinculada a uma eSF para o município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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