Legislação

D.O. nº28585 de 18/09/2023
Portaria n° 114_2023_SAAF-SEFAZ - Alterando a Portaria n° 080_2023_SAAF-SEFAZ.

D.O. nº28586 de 19/09/2023

Portaria n° 188-2023-UPF. Juros e C.M.Outubro-2023

D.O. nº28588 de 21/09/2023
Portaria nº 115 - Termo de Cooperação 0319-2023 - Querência - USC

PORTARIA N° 188/2023-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de outubro de 2023, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de outubro de 2023, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 230,38 (duzentos e trinta reais e trinta e oito centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2023.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de setembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/10/2023 A 31/10/2023

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	7,2479	7,2479	7,2479	7,2479	7,2479	7,2479	7,2479	7,2479	7,2479	7,2479	7,2479	7,2479
JUROS	325,19	322,81	319,48	317,13	315,11	313,44	311,78	310,21	308,72	307,34	305,95	304,35
2000	C.M.	6,6546	6,6546	6,6546	6,6546	6,6546	6,6546	6,6546	6,6546	6,6546	6,6546	6,6546	6,6546
JUROS	302,89	301,44	299,99	298,69	297,20	295,81	294,50	293,09	291,87	290,58	289,36	288,16
2001	C.M.	6,0327	5,9873	5,9581	5,9376	5,8907	5,8248	5,7995	5,7157	5,6249	5,5744	5,5534	5,4740
JUROS	286,89	285,87	284,61	283,42	282,08	280,81	279,31	277,71	276,39	274,86	273,47	272,08
2002	C.M.	5,4329	5,4229	5,4129	5,4030	5,3973	5,3597	5,3007	5,2102	5,1054	4,9878	4,8595	4,6633
JUROS	270,55	269,30	267,93	266,45	265,04	263,71	262,17	260,73	259,35	257,70	256,16	254,42
2003	C.M.	4,4059	4,2901	4,1990	4,1333	4,0659	4,0494	4,0764	4,1050	4,1132	4,0880	4,0452	4,0278
JUROS	252,45	250,62	248,84	246,97	245,00	244,00	243,00	242,00	241,00	240,00	239,00	238,00
2004	C.M.	4,0086	3,9847	3,9531	3,9108	3,8748	3,8308	3,7756	3,7275	3,6854	3,6377	3,6204	3,6013
JUROS	237,00	236,00	235,00	234,00	233,00	232,00	231,00	230,00	229,00	228,00	227,00	226,00
2005	C.M.	3,5720	3,5536	3,5418	3,5277	3,4933	3,4754	3,4842	3,5000	3,5141	3,5420	3,5466	3,5244
JUROS	225,00	224,00	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00
2006	C.M.	3,5128	3,5102	3,4852	3,4872	3,5031	3,5024	3,4891	3,4659	3,4600	3,4458	3,4376	3,4100
JUROS	213,00	212,00	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00
2007	C.M.	3,3907	3,3818	3,3673	3,3597	3,3524	3,3476	3,3422	3,3336	3,3214	3,2758	3,2379	3,2138
JUROS	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00
2008	C.M.	3,1804	3,1344	3,1036	3,0918	3,0704	3,0364	2,9803	2,9250	2,8926	2,9037	2,8932	2,8620
JUROS	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00
2009	C.M.	2,8601	2,8727	2,8725	2,8762	2,9005	2,8994	2,8942	2,9034	2,9221	2,9195	2,9123	2,9134
JUROS	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00
2010	C.M.	2,9113	2,9146	2,8855	2,8543	2,8365	2,8161	2,7726	2,7633	2,7572	2,7272	2,6975	2,6700
JUROS	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00
2011	C.M.	2,6285	2,6185	2,5931	2,5684	2,5529	2,5402	2,5399	2,5433	2,5445	2,5291	2,5103	2,5002
JUROS	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00
2012	C.M.	2,4895	2,4936	2,4860	2,4844	2,4705	2,4456	2,4235	2,4069	2,3708	2,3407	2,3203	2,3274
JUROS	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00
2013	C.M.	2,3216	2,3064	2,2993	2,2947	2,2876	2,2890	2,2817	2,2645	2,2613	2,2509	2,2208	2,2069
JUROS	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00
2014	C.M.	2,2007	2,1856	2,1769	2,1586	2,1271	2,1175	2,1271	2,1406	2,1524	2,1512	2,1507	2,1381
JUROS	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00
2015	C.M.	2,1140	2,1060	2,0920	2,0809	2,0561	2,0373	2,0292	2,0155	2,0039	1,9959	1,9679	1,9339
JUROS	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00
2016	C.M.	1,9112	1,9028	1,8741	1,8595	1,8515	1,8448	1,8242	1,7950	1,8020	1,7943	1,7938	1,7914
JUROS	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00
2017	C.M.	1,7905	1,7758	1,7682	1,7671	1,7738	1,7961	1,8053	1,8228	1,8283	1,8239	1,8127	1,8109
JUROS	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00
2018	C.M.	1,7965	1,7833	1,7730	1,7704	1,7605	1,7443	1,7162	1,6911	1,6837	1,6723	1,6429	1,6387
JUROS	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00
2019	C.M.	1,6576	1,6651	1,6639	1,6434	1,6260	1,6115	1,6050	1,5950	1,5952	1,6033	1,5953	1,5866
JUROS	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00
2020	C.M.	1,5733	1,5463	1,5450	1,5448	1,5199	1,5191	1,5030	1,4793	1,4455	1,3917	1,3472	1,2994
JUROS	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00
2021	C.M.	1,2660	1,2564	1,2209	1,1887	1,1777	1,1741	1,1644	1,1583	1,1473	1,1374	1,1243	1,1105
JUROS	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00
2022	C.M.	1,1000	1,0920	1,0862	1,0753	1,0582	1,0471	1,0422	1,0352	1,0423	1,0461	1,0491	1,0430
JUROS	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00
2023	C.M.	1,0387	1,0323	1,0269	1,0183	1,0111	1,0050	1,0027	1,0035	1,0023	1,0000
JUROS	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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