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D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORTARIA Nº 153/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT
D.O. nº28585 de 18/09/2023

681 - Repasse Financeiro - Cofinanciamento Estadual de Investimento ao FMS Cáceres

D.O. nº28586 de 19/09/2023
682 - Portaria N. 576.2023 - _ Autorizada _ - Substituição de Fiscais e Suplentes de Contratos - LJ

PORTARIA Nº 681/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 19 de 09 de fevereiro de 2023 que homologa a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 114 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) em transporte sanitário com a finalidade de atender as demandas dos pacientes  ao município de Cáceres-MT no âmbito do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento e autorizar a aplicação do valor para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  15 de setembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original Assinado)

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