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D.O. nº28583 de 14/09/2023
Publicação Setembro 06
D.O. nº28584 de 15/09/2023

EXTRATO.TER.QUITACAO Enel Green 13-09

D.O. nº28584 de 15/09/2023
EXTRATO.TER.QUITACAO Enel Green Cabeça de Boi

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.018.327/0001-93, com sede à Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1 - Sala 601, Rio de Janeiro/RJ, cumpriu com as obrigações constante no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 024/2022, publicado no Diário Oficial nº 28427 de 30/01/2023, referente à medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação da PCH da Fazenda, consoante ao processo de licenciamento ambiental nº 341220/2007 e Processo de Compensação Ambiental 299568/2015 (SEMA-PRO-2022/09785), com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA/MT.

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