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D.O. nº28584 de 15/09/2023
EXTRATO.TER.QUITACAO Enel Green 13-09
D.O. nº28584 de 15/09/2023

EXTRATO.TER.QUITACAO Enel Green Cabeça de Boi

D.O. nº28584 de 15/09/2023
EXTRATO 14-09-23

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 16.993.629/0001-10, com sede à Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1 - Sala 601, Rio de Janeiro/RJ, cumpriu com as obrigações constante no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 020/2022, publicado no Diário Oficial nº 28423 de 24/01/2023, referente à medida compensatória pelo impacto provocado pela implantação da PCH Cabeça de Boi, consoante ao processo de licenciamento ambiental 341190/2007 e Processo de Compensação Ambiental 299555/2015 (SEMA-PRO-2022/07923), com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA/MT.

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