Aguarde por favor...
D.O. nº28581 de 12/09/2023
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - 2023- CX nº 21, 22 E 23
D.O. nº28583 de 14/09/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_039

D.O. nº28583 de 14/09/2023
Edital Conselho Pleno - 9ªReunião Ordinária - 2023

‘EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/02/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  14 de setembro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

+SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

R. BERTHOLDI EPP

07.245.977/0001-18

DANILO HENRIQUE FERNANDES- OAB/MT n°9866

155086

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5854/SGPA/SEMA/2021

9.793,32

R. SCANARO ME - MADEIRAS SCANARO

36.338.784/0001-00

-

21203983

DECISÃO ADMINISTRATIVA 186/SGPA/SEMA/2023

10.054,80

R. SCANARO ME - CASA DA MADEIRA

36.338.784/0001-00

-

21203477

DECISÃO ADMINISTRATIVA 184/SGPA/SEMA/2023

12.258,00

TIAGO TEIXEIRA LUCIO

958.091.122-34

-

20203110

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1484/SGPA/SEMA/2022

509.277,50

JOSE CARINO DA MOTTA

823.926.681-91

-

133413

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6623/SGPA/SEMA/2021

1.500,00

FRANCISCO MELANIAS DIOGENES DA SILVA

220.052.002-63

-

200431025

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3882/SGPA/SEMA/2022

223.200,00

DAMIANA SANTANA DE MELO

615.732.561-53

-

150012

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4630/SGPA/SEMA/2022

6.0000,00

COMERCIO DE MADEIRAS CHAO DE ESTRELA EIRELI

42.418.132/0001-88

-

22203047

DECISÃO ADMINISTRATIVA 118/SGPA/SEMA/2023

615.116,57

EGMAR DIVINO DE PAULA

593.373.381-49

-

21203336

DECISÃO ADMINISTRATIVA 247/SGPA/SEMA/2023

205,50

ILTRO JOSE DA SILVA

419.204.811-68

-

210431125

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3668/SGPA/SEMA/2022

130.250,00

JOSEMAR CORDEIRO DO NASCIMENTO

035.033.201-05

-

150014

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4629/SGPA/SEMA/2022

1.731,50

M.A.A DA COSTA FERRAGENS - EPP

26.122.001/0001-00

-

154843

DECISÃO ADMINISTRATIVA 807/SGPA/SEMA/2022

8.814,99

MADEIREIRA BEIRA MATA LTDA-ME

11.804.331/0001-09

-

1592D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 217/SGPA/SEMA/2023

4.158,90

PIERRE FRANCOIS AMARAL DE MORAES

782.552.601-53

-

20203071

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6233/SGPA/SEMA/2021

61.000,00

ROMILDO FIUSA

139.112.282-87

-

200432346

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1150/SGPA/SEMA/2022

132.627,83

ROHDEN INDUSTRIA LIGNEA LTDA-MATRIZ

14.941.660/0001-81

-

20033446

DECISÃO ADMINISTRATIVA 224/SGPA/SEMA/2023

3.855,90

SALOMÃO ANTONIO ALVES

267.226.661-15

-

200432721

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4306/SGPA/SEMA/2022 

10.575,00

PAULO SERGIO ARAUJO FREITAS

032.785.921-07

-

158808

DECISÃO ADMINISTRATIVA 967/SGPA/SEMA/2022 

     1.992,00

M.J COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA

15.307.613/0002-24

-

0007-B

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4306/SGPA/SEMA/2022 

   7.500,00

                                                                                                                  CALMOS ALVES DO CARMO

752.441.287-87

-

20203286

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1159/SGPA/SEMA/2022 

  162.485,00

ANDRE CARLOS LUIZ

095.289.056-92

-

158839

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1518/SGPA/SEMA/2022 

    2.550,00

ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO

483.372.509-68

-

200432013

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2858/SGPA/SEMA/2022 

  587.100,00

ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

798.068.132-00

-

210333121

DECISÃO ADMINISTRATIVA 219/SGPA/SEMA/2023 

2.374.600,0

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

568.650.821-68

-

210131239

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4312/SGPA/SEMA/2022 

  16.000,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital