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D.O. nº28583 de 14/09/2023
EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 187.2022.SESP - METTA
D.O. nº28583 de 14/09/2023

EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 110.2020.SESP - RESGATECNICA

D.O. nº28583 de 14/09/2023
EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 019.2020.SESP - W A EQUIPAMENTOS

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 110/2020/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO, PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO deste contrato, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção com reposição de peças dos Conjuntos de Desencarceradores Holmatro e dos Compressores de Ar Nardi do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

DA ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Fica alterado o tipo societário da empresa, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que descreve em seu Art. 41 que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Dessa forma, será procedido a substituição da sigla EIRELI para LTDA, conforme a seguir; Empresa: RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA. Permanecem inalterados os demais dados da empresa.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 12 meses, vigorando no período de 15/09/2023 a 14/09/2024.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n°2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidades: CBM, Programa: 036, Projeto Atividade: 2006, Natureza da despesa: 339030 / 339039, Fonte: 15010100, Valor Total: R$ 97.200,00.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como dos demais termos aditivos e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/05062.

DATA DE ASSINATURA: 12/09/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e a representante KARLA LORENA BRANDÃO OLIVEIRA COSTA - RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA/CONTRATADA.

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