Legislação

D.O. nº28583 de 14/09/2023
ATO GOV n° 2574-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECLARAR NULA - POLITEC- PROCESSO 2022.12.03324 - RICARDO BENEDITO DE

D.O. nº28583 de 14/09/2023

ATO ADMINISTRATIVO 341-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 111.2023-137 - Lecy Delgado

D.O. nº28583 de 14/09/2023
ATO ADM. 342-2023- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2023.7.05453 - DIRCE ASSUNCAO GOMES DA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 341/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 111/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em período vitalício, a partir de 07/06/2023, à Sra. Lecy Delgado, portadora do RG-CPF nº 452.***.***-10 SESP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor Rogerio de Arruda Rondon, RG n.º 3***6 CTPS/MT e CPF n.º 573.***.***-91, matrícula funcional nº 85454, aposentado no cargo de Agente Prisional, Classe “B”, 44 (quarenta quatro) horas semanais de trabalho, enquadrado atualmente no cargo de Agente do Sistema Penitenciário LC 423, Classe “B”, Nível “004”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, falecido em 04/10/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28583 de 14/09/2023ATO GOV n° 2574-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECLARAR NULA - POLITEC- PROCESSO 2022.12.03324 - RICARDO BENEDITO DE

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ATO ADMINISTRATIVO 341-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 111.2023-137 - Lecy Delgado

D.O. nº28583 de 14/09/2023ATO ADM. 342-2023- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2023.7.05453 - DIRCE ASSUNCAO GOMES DA SILVA

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ATO GOV n° 2574-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECLARAR NULA - POLITEC- PROCESSO 2022.12.03324 - RICARDO BENEDITO DE

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