Aguarde por favor...
D.O. nº28583 de 14/09/2023
ATO GOV n° 2607-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECLARAR NULA - POLITEC - PROCESSO 2022.12.03323 - MANOEL LOUREIRO NETO
D.O. nº28583 de 14/09/2023

ATO GOV n° 2574-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECLARAR NULA - POLITEC- PROCESSO 2022.12.03324 - RICARDO BENEDITO DE

D.O. nº28583 de 14/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO 341-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 111.2023-137 - Lecy Delgado

ATO Nº 2574/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.03324, resolvem, em razão da decisão proferida na ADI n.º 6.917/MT, e com fulcro na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, declarar NULA a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida nos termos do Ato Governamental n.º 1.783/2021, de 03.03.2021, publicado no Diário Oficial de 04.03.2021, ao Sr. RICARDO BENEDITO DE OLIVEIRA, portador do RG nº 10***8/SESP/MT e do CPF nº 329.***.***-49, determinando seu imediato retorno à atividade no cargo de Papiloscopista.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital