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D.O. nº28583 de 14/09/2023
PORTARIA N.645/2023
D.O. nº28583 de 14/09/2023

PORTARIA N.646/2023

D.O. nº28583 de 14/09/2023
PORTARIA N.644/2023

Portaria n.º 646/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA JOSE TEIXEIRA LINO, matrícula 85691, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 953/2023-139:

Averbem-se: 01 ano, 06 meses e 21 dias de tempo de contribuição, para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 02/09/2023 sob o Nº 21029040.1.00137/22-1, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/05/1995 a 22/11/1996

1 Ano, 6 Meses e 21 Dias

Escola de 1. Grau Sonho Meu S/C LTDA

Professora

Obs: O período de 02/05/1995 a 22/11/1996, averbado, será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos dos § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 13 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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