Aguarde por favor...
D.O. nº28580 de 11/09/2023
RESOLUÇÃO N.º 009_2023_CGDF_MT
D.O. nº28580 de 11/09/2023

RESOLUÇÃO N.º 010_2023_CGDF_MT

D.O. nº28580 de 11/09/2023
RESOLUÇÃO N.º 011_2023_CGDF_MT

RESOLUÇÃO N.º 010/2023/CGDF/MT

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO DESENVOLVE FLORESTA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGDF/MT, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 33º § 2º da Lei Complementar n° 711 de 27 de dezembro de 2021, face à decisão colegiada ocorrido na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023.

CONSIDERANDO o Art. 1º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Desenvolve Floresta do Estado de Mato Grosso - CGDF/MT, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 698, de 13 de julho 2021, órgão de caráter diretor e deliberativo no seu âmbito de atuação, tem como finalidade promover a gestão do DESENVOLVE FLORESTA, apoiado por uma área técnica;

CONSIDERANDO o inciso III, Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Desenvolve Floresta do Estado de Mato Grosso - CGDF/MT, que tem como objetivo propor e definir normas e procedimentos para aplicação e gestão dos recursos;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do documento anexo, a celebração de Termo de fomento para o Desenvolvimento do Setor Florestal, com a utilização de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - Desenvolve Floresta.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 06 de setembro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Gestor Do Desenvolve Floresta Do Estado De Mato Grosso

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital