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D.O. nº28577 de 04/09/2023
AVISO RESULTADO 002
D.O. nº28579 de 06/09/2023

15.2023 ratificação

D.O. nº28579 de 06/09/2023
36.2023-SESP-PRO-2023-63169- PEQUENO VALOR

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 1629/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/26354 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.259.712/0001-79, especializada no fornecimento de equipamentos de Segurança Corporativa (Governamental), para utilização de atividades de Contrainteligência da Secretaria Adjunta de Inteligência da SESP, no valor global de R$   1.250.728,35 (um milhão duzentos e cinquenta mil, setecentos e vinte oito reais e trinta e cinco centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT,05 de agosto de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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