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D.O. nº28579 de 06/09/2023
15.2023 ratificação
D.O. nº28579 de 06/09/2023

36.2023-SESP-PRO-2023-63169- PEQUENO VALOR

D.O. nº28584 de 15/09/2023
RATIFICAÇÃO DISPENSA 004.2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/63169 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.963.479/0001-46, para aquisição de 03 (três) vagas para o curso “Gestão de Material, Almoxarifado e Patrimônio Público” que ocorrerá nos dias 05 e 06 de outubro do ano de 2023, de forma presencial, na cidade de São Paulo/SP, no valor global de R$ 8.340,00 (Oito mil duzentos e quarenta reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT,5 de setembro de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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