Aguarde por favor...
D.O. nº28578 de 05/09/2023
Portaria 80-2023 de substituição do Fiscal Substituto dos contratos nº 040-2022-SEPLAG 041-2022-SEPLAG e 042-2022-SEPLAG
D.O. nº28578 de 05/09/2023

PORTARIA Nº 076 /2023/GAB/SEPLAG

D.O. nº28579 de 06/09/2023
PORTARIA Nº 073 2023 SEPLAG

PORTARIA Nº 076 /2023/GAB/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas

atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584/2017.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD com Portaria nº 46/2023/GAB/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 13 de Junho de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo para finalização dos trabalhos, concedendo mais 30 (trinta) dias, com efeitos a partir de 01/09/2023.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 46/2023/GAB/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 13 de Junho de 2023, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Registre-se. Publique-se o extrato da portaria. Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de agosto de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(assinado no SIGADOC)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital