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D.O. nº28575 de 31/08/2023
AVISO DE SUSPENSÃO PE 0102023
D.O. nº28577 de 04/09/2023

Lc770

D.O. nº28577 de 04/09/2023
L12226

LEI COMPLEMENTAR Nº 770, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

Autores: Deputada Janaina Riva e Deputado Elizeu Nascimento

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica acrescentado o art. 4º-A à Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A O valor adicionado fiscal, em se tratando de usina hidrelétrica, será atribuído ao município-sede ou aos municípios-sede.

§ 1º Municípios-sede, nos termos do caput, são aqueles em cujas margens a barragem é construída e possuem áreas inundadas, independentemente da localização da casa de força, da estação elevatória e do vertedouro.

§ 2º Se a barragem está situada em dois ou mais municípios do Estado, o valor adicionado fiscal será dividido igualmente entre eles.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

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