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D.O. nº28592 de 27/09/2023
PORTARIA N.686/2023
D.O. nº28593 de 28/09/2023

PORTARIA N.694/2023

D.O. nº28593 de 28/09/2023
PORTARIA N.693/2023

Portaria n.º 694/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA LUZIA DO NASCIMENTO ALVARENGA FIGUEIREDO, matrícula 242422, ocupante do cargo de APOIO ADM. EDUC. PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1006/2023-139:

Averbem-se: 15 anos e 10 meses de tempo de contribuição, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 10/05/2017 sob o Nº 10001040.1.00101/17-0, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/09/1996 a 30/06/2012

15 Anos e 10 Meses

Panificadora e Lanchonete Universo Ltda-ME

Serviços Gerais

Obs. 01. Omitido o período de 01 a 14/07/2012, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. CTC/INSS, emitida antes da servidora contrair matrimônio

Cuiabá-MT, 26 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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