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D.O. nº28592 de 27/09/2023
PORTARIA N.685/2023
D.O. nº28592 de 27/09/2023

PORTARIA N.686/2023

D.O. nº28593 de 28/09/2023
PORTARIA N.694/2023

Portaria n.º 686/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) TANIA SUELY VIANA FRAIBERG, matrícula 74710, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 508/2022-139:

Averbem-se: 08 anos, 11 meses e 02 dias de tempo de contribuição, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 06/06/2022 sob o Nº 26001010.1.00312/22-5, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/04/1983 a 18/03/1988

4 Anos, 11 Meses e 18 Dias

Financial Companhia de Seguros

Não informado

01/05/1993 a 30/06/1994

1 Ano e 2 Meses

Planco Invest. Empreendimentos e Participações Ltda

Não informado

24/08/1995 a 30/11/1995

3 Meses e 7 Dias

Data Control Comércio e Serv. em Informática Ltda.

Não informado

20/04/2000 a 17/05/2001

1 Ano e 28 Dias

UNIODONTO de Mato Grosso Coop. de Trab. Odontologico Ltda.

Não informado

06/08/2001 a 31/10/2001

2 Meses e 25 Dias

FISCONSULT EDIT. CONSULT. E ASSES. LTDA.

Não informado

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

05/03/1992 a 18/04/1992

1 Mês e 14 Dias

Governo do Estado de Mato Grosso

Professora

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Governo do Estado de Mato Grosso

Professora

14/02/2000 a 19/04/2000

2 Meses e 6 Dias

Governo do Estado de Mao Grosso

Não informado

Obs. 1.Tornar sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria nº 318/2022 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 20/06/2022.

Obs. 2. Omitido o período de 04/03 a 01/07/2009, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 3.Não analisado o período de 01/02 a 31/03/1983, uma vez já se encontrar averbado conforme item 05 daPortaria nº 172/2022, D.O de 20/04/2022.

Cuiabá-MT, 25 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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