Legislação

D.O. nº28593 de 28/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00449

D.O. nº28593 de 28/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00456

D.O. nº28593 de 28/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00458

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00456 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 234.305.883,01 (duzentos e trinta e quatro milhões e trezentos e cinco mil e oitocentos e oitenta e três reais e um centavo), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4317	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	34.094.342,43
4318	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	186.074.621,57
4512	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	14.136.919,01
TOTAL			234.305.883,01

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4317	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0400	F	Suplementação	4440	1.500.0000	3.283.415,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4450	1.500.0000	8.098.665,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4442	1.500.0000	22.712.261,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	34.094.342,43
PROCESSO : 4318	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Suplementação	4490	1.500.0000	26.865.187,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	99,78
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.388.024,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	43,96
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Suplementação	4490	1.500.0000	6.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	66,50
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	1.500.0000	21.772.858,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	66,83
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	13.685.007,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	107,68
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	1.500.0000	36.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	151,23
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	17.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	229,75
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	1.500.0000	8.588.065,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	257,57
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Suplementação	4490	1.500.0000	11.074.114,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	245,35
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	1,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	16.423,12
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4440	1.500.0000	1.977.227,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	18.065,92
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	1.500.0000	229.870,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	127.669,34
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	1.500.0000	24.506.368,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	10.001,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Suplementação	4440	1.500.0000	4.746.673,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	27.457,96
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	4440	1.500.0000	5.313.899,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	20.843,58
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	827.324,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	141.535,73
TOTAL DO PROCESSO	186.074.621,57
PROCESSO : 4512	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	644.571,03
03	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	35.971,66
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	5.221.818,70
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	217.376,49
03	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	8.017.181,13
TOTAL DO PROCESSO	14.136.919,01
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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