Legislação

D.O. nº28593 de 28/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00456

D.O. nº28593 de 28/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00458

D.O. nº28594 de 29/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00460

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00458 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3912	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES	3.000.000,00
TOTAL			3.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3912	ÓRGÃO : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	691	385	2570	Promoção do setor de comércio e serviços do Estado de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3350	1.759.0000	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Segmento atendido (Unidade)	5,00
23	661	385	2578	Internacionalização das empresas e das indústrias de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00

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