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D.O. nº28585 de 18/09/2023
Portaria 31-2023 - Thiago Resplande
D.O. nº28593 de 28/09/2023

Portaria 32-2023 - Dulce Ferraz (arquivamento - Decisão Judicial)

D.O. nº28593 de 28/09/2023
PORTARIA Nº 009/2023/DG/POLITEC/SESP

PORTARIA Nº. 032/2023/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, §1º, da Lei Complementar nº 207 de 2004.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 004/2023/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar registrado sob o código nº POLITEC-PRO-2023/00061;

Considerando o teor do DESPACHO Nº 02383/2023/GD/POLITEC (código de rastreio POLITEC-DES-2023/02383).

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos face à decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 1025059-32.2021.8.11.0041, a qual assegura que a servidora acumule os cargos públicos estadual e municipal, bem como o teor da recomendação da Procuradoria Gera do Estado no expediente sob o código PGE-CAP-2023/21167.

Art. 2º Determinar que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, quanto ao deslinde destes autos.

Art. 3º Determinar que se notifique a servidora e seu defensor, quanto ao encerramento do Processo Administrativo Disciplinar em apreço.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2023.

Rubens Sadao Okada

Diretor-Geral

POLITEC / SESP / MT

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