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D.O. nº28590 de 25/09/2023
Extrato Portaria GASUB - Setembro 12 - PUBLICAR
D.O. nº28592 de 27/09/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4227/2023

D.O. nº28592 de 27/09/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4394/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4227/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Ana Carolina Sanches Calvo, CPF sob o nº 082.965.169-18, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA PAULA, inscrito no SIMCAR MT164739/2019 e CAR Federal nº MT-5106307-3EE246187E5240928C007F1A95E9B761. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Ana Carolina Sanches Calvo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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