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D.O. nº28592 de 27/09/2023
DOE TERCEIROS
D.O. nº28592 de 27/09/2023

PV 12964 - Mega Brasil Energia S.A. - Ata AGE 25.09.2023

D.O. nº28592 de 27/09/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03-2023

MEGA BRASIL ENERGIA S.A.

CNPJ/MF nº 10.466.802/0001-45 NIRE: 51300009731

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023

1. Data, Hora e Local: Aos 20 dias de setembro de 2023, às 11:00 horas, na sede da MEGA BRASIL ENERGIA S.A., na Avenida Miguel Sutil, 8388, 12º andar, sala 1202, Ed. Avant Garden Business, Bairro Santa Rosa, na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, CEP 78.040-365 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Ata da Assembleia: Lavrada em forma de extrato sumário, nos termos do Art. 130, §3º, da Lei das S.A. 4. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Paulo de Meira Lins, que convidou o Sr. Pedro Geraldi Ferreira para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, na forma do Artigo 173 da Lei das S.A., por ser considerado excessivo, com a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Colocadas as matérias constantes da ordem do dia em votação, o acionista presente deliberou, sem qualquer ressalva, no seguinte sentido: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia, com base no Artigo 173 da Lei das S.A., no valor total de R$ 3.914.644,52 (três milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), por ser considerado excessivo, sem cancelamento de ações, com restituição de valores à única acionista da Companhia. Em razão da deliberação aprovada neste item, o capital social da Companhia, no valor de R$ 138.997.853,06 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e seis centavos) , passará a ser de R$ 135.083.208,54 (cento e trinta e cinco milhões, oitenta e três mil, duzentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). (ii) Consignar que a redução de capital social da Companhia aprovada no item (i) acima terá efeito apenas após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da presente ata, nos termos do artigo 174 da Lei das S.A. (iii) Consignar que, uma vez eficaz a redução do capital social ora aprovada, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 135.083.208,54 (cento e trinta e cinco milhões, oitenta e três mil, duzentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), dividido em 261.473.073 (duzentas e sessenta e uma milhões, quatrocentas e setenta e três mil, setenta e três) ações ordinárias, todas nominativas, e sem valor nominal.” Em razão das deliberações acima, a Companhia efetuará o pagamento à única acionista no valor de R$ 3.914.644,52 (três milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), mediante disponibilidade de caixa da Companhia. (iv) Por fim, autorizar a administração da Companhia, observadas as disposições legais e o disposto no Estatuto Social da Companhia, a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações acima, inclusive a publicação desta ata para fins do disposto no Artigo 174 da Lei das S.A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que lida e conferida, foi tida conforme e por todos assinada. Mesa: Paulo de Meira Lins, presidente; Pedro Geraldi Ferreira, secretário. Acionista Presente: Franklin Servtec Energia - Fundo De Investimento Em Participacoes - Multiestrategia, representado por Franklin Templeton Alternatives Brasil Administração De Investimentos Ltda., por sua vez representada por Pedro Geraldi Ferreira e Paulo de Meira Lins. Cuiabá (MT), 20 de setembro de 2023. (Restante da página deixado intencionalmente em branco. Assinaturas na próxima página.)  (Página de assinaturas da Assembleia Geral Extraordinária da Mega Brasil Energia S.A., realizada em 20 de setembro de 2023.). Mesa: Paulo de Meira Lins - Presidente. Pedro Geraldi Ferreira - Secretário. Acionista: Franklin Servtec Energia - Fundo De Investimento Em Participacoes - Multiestrategia Por Franklin Templeton Alternatives Brasil Administração De Investimentos Ltda. (representada por Pedro Geraldi Ferreira e Paulo de Meira Lins)

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