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D.O. nº28591 de 26/09/2023
Dispensa de Licitação 023-2023 - Assinaturas do Jornal A Gazeta
D.O. nº28591 de 26/09/2023

Dispensa de Licitação 024-2023 - Contratação da instituição financeira do BANCO DO BRASIL S-A

D.O. nº28592 de 27/09/2023
EXTRATO PUBLICAÇÃO - TP 04.2023-FASE HABILITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 24/2023

CIA 0050447-09.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Banco do Brasil S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Decisão: “(...). Desse modo, a manutenção do Banco do Brasil S/A mostra-se mais atrativa para o interesse público, motivo pelo qual considero legítima a contratação direta, com fundamento no inciso IX do artigo 75 da Lei n. 14133/2021, (...). Com base nessas considerações, em conformidade com o parecer jurídico, autorizo a contratação Banco do Brasil S.A., para em regime de exclusividade, realizar a centralização dos serviços financeiros ao Tribunal de Justiça/Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS/Diretoria do Fórum Cível de Cuiabá, na forma especificada no Termo de Referência. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 05 de setembro de 2023.  Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Decisão: "(...). Frente a essas ponderações, entendo que restou demonstrada a compatibilidade do preço ofertado com a realidade do mercado, não havendo mais pendência a ser resolvida no presente procedimento, com exceção da conferência de validade dos documentos de habilitação como condição prévia à formalização da avença.(...). Cumpra-se. Cuiabá, 21 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.

Valor: Valor Total Anual estimado: R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais)  .

Cuiabá, 25 de setembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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