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D.O. nº28591 de 26/09/2023
Inexigibilidade de Licitação 52-2023 - Curso Trilha Formação RPA - Dos desafios do negócio à automação.
D.O. nº28591 de 26/09/2023

Dispensa de Licitação 023-2023 - Assinaturas do Jornal A Gazeta

D.O. nº28591 de 26/09/2023
Dispensa de Licitação 024-2023 - Contratação da instituição financeira do BANCO DO BRASIL S-A

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 23/2023

CIA 0030080-61.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Jornal a Gazeta Ltda.

CNPJ: 06.167.347/0001-00

Decisão: “(...). À vista do exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a aquisição de 42 (quarenta e duas) assinaturas do Jornal “A Gazeta”, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Por consequência, retifique-se o Projeto Básico, conforme indicado pela ATJL. Publique-se.  (...). Cumpra-se. Cuiabá, 20 de julho de 2023. . Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Decisão: "Conforme deliberado no andamento n. 31, a contratação vindicada foi deferida com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, contanto que retificado o projeto básico na forma especificada a seguir: (...). Diante dessas ponderações, entendo que não há mais pendência a ser sanada no procedimento, motivo pelo qual determino o envio dos autos à Coordenadoria Administrativa para que dê cumprimento integral à decisão que autorizou a contratação do serviço. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça

Valor: R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) .

Cuiabá, 25 de setembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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