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D.O. nº28589 de 22/09/2023
extrato de RATIFICAÇÃO
D.O. nº28590 de 25/09/2023

PORTARIA Nº 133.2023 - EXTRATO DO CONTRATO 031.2023.CCV

D.O. nº28592 de 27/09/2023
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0322/2023/ERMAT-DF/CASA CIVIL/MT

EXTRATO DO CONTRATO N° 031/2023/CASACIVIL/MT

CASACIVIL-PRO-2023/09155

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30

CONTRATADA:  ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 35.963.479/0001-46

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço especializado de curso de capacitação de Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EDF-REINF e DCTFWeb, para atender a demanda da Secretária Adjunta de Administração Sistêmica.

MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR (ART. 74, INC. III, “f”, C/C ART. 75, INC. II, DA LEI Nº 14.133/21).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N° 14.133/2021, COM FULCRO NO ART. 74, INC. III,”F” E ART. 75, INCISO II, E DECRETO ESTADUAL Nº 1.525/2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.39.051

VIGÊNCIA: O contrato da referida contratação terá vigência de 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários.

VALOR TOTAL: R$ 8.883,00 (oito mil e oitocentos e oitenta e três reais).

DATA DA ASSINATURA: 22.09.2023

ASSINAM: ANILDO CESARIO CORREA -  CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e PIERRE CUNHA DE ALMEIDA - Representante da Empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.

PORTARIA Nº 133/2023/CASACIVIL/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores e da Portaria 092/2023/CASACIVIL de 17/07/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores como gestor, fiscal e suplente de fiscal, para acompanhar e fiscalizar, nos termos dos artigos 13 ao 17 do Decreto nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 o contrato abaixo descrito:

 PROCESSO/ CONTRATO

 CONTRATADA

OBJETO

VIGÊNCIA

GESTOR

FISCAL

FISCAL

SUPLENTE

CASACIVIL-PRO-2023/09155

Contrato nº 031/2023

ESAFI -

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 35.963.479/0001-46

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço especializado de curso de capacitação de Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EDF-REINF e DCTFWeb, para atender a demanda da Secretária Adjunta de Administração Sistêmica.

22/09/2023

A

22/03/2024

Evelyn Cristina São Pedro Lara

Matrícula:

241070

Wanderson da Silva

Matrícula:

218734

Ivanil Dias Gomes Silva

Matrícula:

300791

              Art. 2º Para efeitos da presente portaria, caberá ao Gestor do contrato com apoio do Fiscal do Contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(original assinado)

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