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D.O. nº28588 de 21/09/2023
PORTARIA DATA LIMITE PROTOCOLO PROJETOS 2023 - FINAL
D.O. nº28590 de 25/09/2023

Portaria 245.2023 - Fiscais Cont. 018.2023 - CS Brasil Frotas S.A. - publicação

D.O. nº28591 de 26/09/2023
Portaria 250.2023 - Fiscais Cont. 017.2023 - Associação de Siriri Rural Flor Serrana-pub

PORTARIA Nº. 245/2023/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. JUSCÉLIA SALETE VIDAL INÁCIO, matrícula nº 294468, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 018/2023/SECEL, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A; CNPJ nº 27.595.780/0001-16;

Art. 2º Designar o servidor SR. MARCOS VINICIUS DE MAGALHAES SILVA, matrícula nº 320057, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato 018/2023/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº SECEL-PRO-2023/02195, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias única, (sem motorista e sem combustível), devidamente licenciados junto ao DETRAN, com quilometragem livre, incluindo seguro, monitoramento por sistema GPS/GSM/GPRS, manutenção veicular, insulfilm e adesivagem para atender as unidades administrativas, pertencentes aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2023/SEPLAG, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição, no valor total de R$ 1.065.612,00, (um milhão e sessenta e cinco mil, seis e novecentos oitenta e quatro reais); pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 21/09/2023 até 20/09/2025;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 21/09/2023;

Registrada, Publicada, Cumpra-se;

Cuiabá/MT, 22 de setembro de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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