Legislação

D.O. nº28589 de 22/09/2023
Portaria nº 194.2023 - Publicação FUPIS - agosto.2023

D.O. nº28589 de 22/09/2023

Portaria nº 195.2023 - Publicação FETHAB - agosto.2023

D.O. nº28589 de 22/09/2023
Portaria nº 198.2023 - Publicação FUNDEB - agosto.2023

PORTARIA N° 195/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de agosto de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de agosto de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de setembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Agosto/2023

Valor Total Arrecadado do FETHAB	27.902.353,51	3.100.261,50	31.002.615,01
Período do Crédito	Agosto - 90%	Agosto - 10%	Agosto/2023
Data do Repasse	06/09/2023	06/09/2023	06/09/2023
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	95.427,23	14.116,11	109.543,34
ÁGUA BOA	264.107,83	20.469,48	284.577,31
ALTA FLORESTA	339.354,43	75.744,35	415.098,78
ALTO ARAGUAIA	210.172,03	37.114,78	247.286,81
ALTO BOA VISTA	145.324,76	8.122,69	153.447,45
ALTO GARÇAS	149.304,31	18.861,99	168.166,30
ALTO PARAGUAI	116.655,90	25.064,06	141.719,96
ALTO TAQUARI	92.297,22	7.769,26	100.066,48
APIACÁS	272.637,22	8.209,18	280.846,40
ARAGUAIANA	179.231,53	8.367,30	187.598,83
ARAGUAINHA	89.202,88	2.173,59	91.376,47
ARAPUTANGA	105.504,51	24.145,46	129.649,97
ARENÁPOLIS	81.952,34	10.656,84	92.609,18
ARIPUANÃ	450.025,42	19.404,85	469.430,27
BARÃO DE MELGAÇO	201.763,23	15.660,66	217.423,89
BARRA DO BUGRES	191.609,15	37.267,62	228.876,77
BARRA DO GARÇAS	225.585,15	13.575,74	239.160,89
BOM JESUS DO ARAGUAIA	190.887,32	17.733,81	208.621,13
BRASNORTE	251.749,80	27.421,81	279.171,61
CÁCERES	424.045,28	48.554,75	472.600,03
CAMPINÁPOLIS	194.208,40	7.145,48	201.353,88
CAMPO NOVO DO PARECIS	209.372,35	29.640,98	239.013,33
CAMPO VERDE	208.989,65	28.369,25	237.358,90
CAMPOS DE JÚLIO	95.676,13	10.144,37	105.820,50
CANABRAVA DO NORTE	102.563,96	17.797,05	120.361,01
CANARANA	306.531,57	22.951,86	329.483,43
CARLINDA	150.833,68	17.753,03	168.586,71
CASTANHEIRA	163.345,62	29.976,43	193.322,05
CHAPADA DOS GUIMARÃES	341.717,60	37.341,41	379.059,01
CLÁUDIA	124.745,68	25.038,64	149.784,32
COCALINHO	286.061,50	14.861,41	300.922,91
COLÍDER	154.945,29	32.338,52	187.283,81
COLNIZA	459.565,67	24.616,08	484.181,75
COMODORO	245.491,53	17.280,24	262.771,77
CONFRESA	295.890,35	41.060,79	336.951,14
CONQUISTA D'OESTE	96.861,05	12.939,25	109.800,30
COTRIGUAÇU	202.821,08	30.548,43	233.369,51
CUIABÁ	714.008,58	35.481,82	749.490,40
CURVELÂNDIA	77.540,84	12.694,33	90.235,17
DENISE	102.249,17	5.535,21	107.784,38
DIAMANTINO	212.179,02	39.400,91	251.579,93
DOM AQUINO	153.490,82	18.981,66	172.472,48
FELIZ NATAL	161.184,81	12.652,17	173.836,98
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	92.384,88	10.106,23	102.491,11
GAÚCHA DO NORTE	219.443,45	26.445,54	245.888,99
GENERAL CARNEIRO	167.664,30	27.249,44	194.913,74
GLÓRIA D'OESTE	94.099,16	11.256,74	105.355,90
GUARANTÃ DO NORTE	205.961,77	20.302,99	226.264,76
GUIRATINGA	266.958,01	22.288,40	289.246,41
INDIAVAÍ	86.657,35	5.535,83	92.193,18
IPIRANGA DO NORTE	145.044,27	13.560,85	158.605,12
ITANHANGÁ	127.179,26	16.678,48	143.857,74
ITAÚBA	168.488,63	11.153,19	179.641,82
ITIQUIRA	251.672,01	22.797,46	274.469,47
JACIARA	124.243,23	24.971,06	149.214,29
JANGADA	87.351,31	11.709,69	99.061,00
JAURU	135.488,32	19.652,87	155.141,19
JUARA	532.950,71	48.912,83	581.863,54
JUÍNA	305.968,33	39.640,25	345.608,58
JURUENA	180.251,58	17.557,71	197.809,29
JUSCIMEIRA	167.939,56	42.675,41	210.614,97
LAMBARI D'OESTE	114.918,36	9.830,31	124.748,67
LUCAS DO RIO VERDE	151.765,01	16.311,41	168.076,42
LUCIARA	141.603,70	2.339,46	143.943,16
MARCELÂNDIA	366.825,81	16.449,99	383.275,80
MATUPÁ	198.049,92	34.372,60	232.422,52
MIRASSOL D'OESTE	114.975,09	31.587,63	146.562,72
NOBRES	165.585,75	23.468,05	189.053,80
NORTELÂNDIA	93.586,96	14.182,46	107.769,42
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	221.262,82	31.364,42	252.627,24
NOVA BANDEIRANTES	304.225,81	19.610,39	323.836,20
NOVA BRASILÂNDIA	204.640,48	20.876,54	225.517,02
NOVA CANAÃ DO NORTE	276.901,50	13.873,98	290.775,48
NOVA GUARITA	108.836,59	9.718,08	118.554,67
NOVA LACERDA	136.474,36	7.831,88	144.306,24
NOVA MARILÂNDIA	92.103,40	9.789,70	101.893,10
NOVA MARINGÁ	286.129,07	29.227,10	315.356,17
NOVA MONTE VERDE	146.778,22	17.113,75	163.891,97
NOVA MUTUM	196.383,22	31.855,19	228.238,41
NOVA NAZARÉ	100.957,13	10.391,46	111.348,59
NOVA OLÍMPIA	99.207,34	16.141,82	115.349,16
NOVA SANTA HELENA	123.855,37	5.555,98	129.411,35
NOVA UBIRATÃ	305.217,69	31.263,35	336.481,04
NOVA XAVANTINA	198.109,75	30.497,58	228.607,33
NOVO HORIZONTE DO NORTE	97.028,10	9.129,34	106.157,44
NOVO MUNDO	220.311,23	14.199,82	234.511,05
NOVO SANTO ANTÔNIO	149.967,07	1.823,57	151.790,64
NOVO SÃO JOAQUIM	340.797,78	23.516,41	364.314,19
PARANAÍTA	181.597,21	24.078,18	205.675,39
PARANATINGA	486.454,74	26.617,61	513.072,35
PEDRA PRETA	187.874,51	20.685,56	208.560,07
PEIXOTO DE AZEVEDO	183.419,58	21.321,74	204.741,32
PLANALTO DA SERRA	165.170,78	6.993,88	172.164,66
POCONÉ	281.173,02	77.924,14	359.097,16
PONTAL DO ARAGUAIA	90.561,33	4.034,99	94.596,32
PONTE BRANCA	89.159,60	11.342,31	100.501,91
PONTES E LACERDA	250.658,99	36.554,87	287.213,86
PORTO ALEGRE DO NORTE	176.826,56	27.275,17	204.101,73
PORTO DOS GAÚCHOS	156.856,11	36.833,90	193.690,01
PORTO ESPERIDIÃO	233.634,89	33.468,87	267.103,76
PORTO ESTRELA	81.943,72	12.275,49	94.219,21
POXORÉU	324.772,35	40.500,89	365.273,24
PRIMAVERA DO LESTE	216.072,16	68.167,62	284.239,78
QUERÊNCIA	371.085,44	27.912,58	398.998,02
RESERVA DO CABAÇAL	116.298,04	6.841,97	123.140,01
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	287.705,27	15.980,30	303.685,57
RIBEIRÃOZINHO	94.927,25	9.309,16	104.236,41
RIO BRANCO	94.296,32	4.067,54	98.363,86
RONDOLÂNDIA	235.278,21	13.244,01	248.522,22
RONDONÓPOLIS	395.304,25	55.140,01	450.444,26
ROSÁRIO OESTE	287.558,19	31.192,97	318.751,16
SALTO DO CÉU	122.141,61	11.621,95	133.763,56
SANTA CARMEM	132.034,04	6.681,06	138.715,10
SANTA CRUZ DO XINGU	100.366,19	11.871,52	112.237,71
SANTA RITA DO TRIVELATO	167.284,24	2.910,22	170.194,46
SANTA TEREZINHA	150.956,02	34.501,26	185.457,28
SANTO AFONSO	94.731,91	23.512,69	118.244,60
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	122.924,19	11.556,22	134.480,41
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	271.978,69	61.745,74	333.724,43
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	248.178,69	17.304,11	265.482,80
SÃO JOSÉ DO XINGU	284.083,58	15.557,73	299.641,31
SÃO JOSÉ DO POVO	92.025,86	17.362,70	109.388,56
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	185.497,70	18.165,05	203.662,75
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	142.093,74	27.880,03	169.973,77
SÃO PEDRO DA CIPA	89.430,49	2.824,03	92.254,52
SAPEZAL	152.328,55	10.167,93	162.496,48
SERRA NOVA DOURADA	103.984,26	2.084,62	106.068,88
SINOP	191.747,69	69.504,76	261.252,45
SORRISO	329.159,70	57.156,73	386.316,43
TABAPORÃ	258.530,32	26.021,11	284.551,43
TANGARÁ DA SERRA	323.585,98	63.740,14	387.326,12
TAPURAH	171.966,55	16.745,13	188.711,68
TERRA NOVA DO NORTE	130.300,12	33.160,40	163.460,52
TESOURO	210.952,73	9.166,23	220.118,96
TORIXORÉU	151.288,51	11.970,73	163.259,24
UNIÃO DO SUL	160.242,02	11.147,92	171.389,94
VALE DE SÃO DOMINGOS	122.672,76	13.162,16	135.834,92
VÁRZEA GRANDE	165.064,65	14.325,38	179.390,03
VERA	133.099,39	15.602,07	148.701,46
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	378.444,53	24.621,35	403.065,88
VILA RICA	273.274,73	6.625,88	279.900,61
T O T A L	27.902.353,51	3.100.261,50	31.002.615,01

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