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D.O. nº28589 de 22/09/2023
Portaria nº 195.2023 - Publicação FETHAB - agosto.2023
D.O. nº28589 de 22/09/2023

Portaria nº 198.2023 - Publicação FUNDEB - agosto.2023

D.O. nº28589 de 22/09/2023
Portaria nº 199.2023 - Publicação Compensasão - agosto.2023

PORTARIA N° 198/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de agosto de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de agosto de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de setembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Agosto/2023

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

278.918.800,46

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

10.207.564,99

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

3.418.409,41

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

agosto/2023

agosto/2023

agosto/2023

agosto/2023

agosto/2023

TOTAL AGOSTO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

02/08 a 04/08

07/08 a 11/08

14/08 a 18/08

21/08 a 25/08

28/08 a 01/09

02/08 a 01/09/2023

Data da Distribuição

08/08/2023

15/08/2023

22/08/2023

29/08/2023

05/09/2023

 08/08 a 05/09/2023

FUNDEB ICMS

20.021.915,30

172.814.780,07

15.195.550,55

52.683.967,95

18.009.938,39

278.726.152,26

FUNDEB IPVA

1.146.310,03

1.936.363,25

1.549.589,01

1.498.175,28

4.077.216,65

10.207.654,22

FUNDEB ITCMD

577.064,92

454.387,65

580.964,08

657.958,26

1.148.034,50

3.418.409,41

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
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