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D.O. nº28589 de 22/09/2023
Portaria nº 686-2023-GBSES
D.O. nº28589 de 22/09/2023

695 - Repasse Financeiro - Cofinanciamento Estadual de Custeio e Manutenção

D.O. nº28589 de 22/09/2023
Portaria nº 688 - 2023 - GBSES

PORTARIA Nº  695/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 191   de 14  de junho de 2023, que dispõe sobre o cofinanciamento Estadual para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Fundo Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo, localizado na região de saúde do Vale do Peixoto;

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam em atendimento ao Cofinanciamento Estadual de Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de PEIXOTO DE AZEVEDO, referente a competência de AGOSTO/2023, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: 2.500.0000

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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