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D.O. nº28587 de 20/09/2023
Publicação Setembro 10
D.O. nº28588 de 21/09/2023

EXTRATO.TCCA (9)

D.O. nº28588 de 21/09/2023
Extrato termo ajuste de contas - Soluti Soluções (1) (3) 19-09

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 011/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Rumo S.A.

OBJETO: Elaboração/implantação de Planos de Manejo, bem como aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção das unidades de conservação localizadas no Município de Rondonópolis/MT, em conformidade com o disposto no art. 33, do Decreto Federal nº 4.340/2002, incisos II e III, e Decreto Estadual nº 2.594/2017, art. 11, incisos II e III,  e  com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, como medida compensatória pela construção da Ferrovia Estadual Senador Emílio Vuolo, Km 0,00 ao KM 8,67 em Rondonópolis/MT, conforme Processo de Licenciamento Ambiental nº 13271/2022 e Processo de Compensação Ambiental nº SEMA-PRO-2023/13637.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 1.179.749,79 (um milhão, cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos).

DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação deste extrato, podendo ser prorrogado através de termos aditivos, mediante solicitação pela empresa e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Representante da SEMA/MT, Alex Sandro A. Marega, Secretário de Estado de Meio Ambiente - Em Exercício, e os representantes da empresa Rumo S.A., João Alberto Fernandez de Abreu, Diretor Presidente e Guilherme Penin Santos de Lima, Vice-Presidente de Regulação e Expansão.

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