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D.O. nº28585 de 18/09/2023
Publicação setembro 08
D.O. nº28586 de 19/09/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 705/2023

D.O. nº28586 de 19/09/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3228/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 705/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Orivaldo Barbosa De Souza, CPF sob o nº 092.517.909-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO JAÇANÃ, inscrito no SIMCAR MT26075/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-0A03E22646C34368BA646FA2C7121842. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. SIGNATÁRIOS: Orivaldo Barbosa De Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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