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D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORTARIA Nº 152/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT
D.O. nº28585 de 18/09/2023

674 - Portaria N. 566.2023 - _ Autorizada _ - Repasse Financeiro - Cofinanciamento - Ambulatórios de Atenção Especializada - AAE - Agosto - LJ

D.O. nº28585 de 18/09/2023
675 - Portaria N. 567.2023 - _ Autorizada _ - Repasse Financeiro - Cofinanciamento das Unidades de Pronto Atendimento - Agosto - LJ

 PORTARIA Nº 674/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências,e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 127,  de 27 de abril de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Programa de Confinanciamento Estadual para Apoio ao custeio da atenção secundária, na organização de Ambulatórios de Atenção Especializada - AAE de referência regional e/ou macrorregional e da Carteira de Serviços do AAE, conforme metodologia proposta pelo PlanificaSUS MT, fortalecendo as ações e serviços da Rede de Atenção à Saúde de Mato Grosso (RAS/MT).

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam em atendimento ao Confinanciamento Estadual para apoio ao custeio da atenção secundária, na organização de Ambulatórios de Atenção Especializada - AAE de referência regional e/ou macrorregional e da Carteira de Serviços dos AAE ao FMS de Rondonópolis,  referente a Competência AGOSTO/2023 no valor de R$ 80.000,00  (Oitenta mil reais), conforme anexo único.

Art. 2º. As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte: 1.659.0000

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2023.

GILBERTO FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL - Competência AGOSTO/2023

REGIÃO DE SAÚDE

FMS/MUNICÍPIO

    VALOR MENSAL

Sul Matogrossense

FMS Rondonópolis

R$     80.000,00

TOTAL

R$     80.000,00
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