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D.O. nº28582 de 13/09/2023
EXTRATO 3° ADITIVO CT 352-2020 STELMAT-13.09.23
D.O. nº28582 de 13/09/2023

PORTARIA 54 - VACÂNCIA - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA AGOSTINHO DE JESUS-13.09.23

D.O. nº28582 de 13/09/2023
PORTARIA 55 DGP GISC RETORNO AS ATIVIDADES - JOAO BOSCO FERNANDES-13.09.23

PORTARIA GISC Nº 54/DGP/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos - Processo MVP Nº 00.041.548/2023-1;

RESOLVE:

Art. 1º- Deferir o pedido de Vacância, ao (a) servidor (a) CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA AGOSTINHO DE JESUS, ocupante do cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, matrícula 4868700, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do Artigo 40, Inciso V, da Lei Complementar nº 093 de 23 de junho de 2003.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de 03/07/2023.

Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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