Aguarde por favor...
D.O. nº28581 de 12/09/2023
569 - RESCIBMT Nº 569 24_08_2023 _PORT.544 ARAGUAIANA PO 43
D.O. nº28581 de 12/09/2023

570 - RESCIBMT Nº 570 24_08_2023 _PORT.544 ARAGUAIANA PO 42

D.O. nº28581 de 12/09/2023
571 - RESCIBMT Nº 571 24_08_2023 _PORT.544 ARAGUAIANA PO 41

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 570 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de Nº 14378410000123013, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde - FNS, para aquisição de uma um veículo de Transporte Adaptado com acessibilidade - 1 cadeirante para atender a Unidade de Reabilitação André Antônio Maggi, no valor total de R$304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), para o município de Araguaiana, localizada na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Resolução nº 008/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Araguaiana, de 18 de julho de 2023, que dispões sobre aprovação da proposta pleiteada através da Portaria GM/MS nº 544, com base no art. 8º da emenda constitucional nº 126 de 2022. Solicitação de um Veículo de Transporte Adaptado (com acessibilidade - 1 cadeirante), no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), proposta de Nº 14378410000123013;

IX- O Parecer do Nº 00814/2023/DIRERSBG/SES, de 20 julho de 2023, favorável conforme análise documental;

X- O Processo SIGADOC SES-PRO-2023/45987, de 20 de julho de 2023, do município de Araguaiana - MT;

XI-  A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 042 de 25 de julho de 2023, que propõe sobre aprovação da proposta de Nº 14378410000123013, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde - FNS, para aquisição de uma um veículo de Transporte Adaptado com acessibilidade - 1 cadeirante, no valor total de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), tendo como beneficiária a Unidade de Reabilitação André Antônio Maggi, para o Município de Araguaiana, na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de nº 14378410000123013, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde - FNS, para aquisição de uma um veículo de Transporte Adaptado (acessibilidade - 1 cadeirante) para atender a Unidade de Reabilitação André Antônio Maggi, no valor total de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), para o município de Araguaiana, localizada na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital