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D.O. nº28592 de 27/09/2023
EXTRATO 2º T.A - CONTRATO Nº 013-2023 - LUPPA
D.O. nº28592 de 27/09/2023

Extrato da Portaria Nº 1317/2023/DPG - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 06/2023

D.O. nº28592 de 27/09/2023
Concurso para a Carreira de Defensor Público - Edital nº 24 - De Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos (Republicação)

EXTRATO DA PORTARIA 1317/2023/DPG

OBJETO: Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 06/2023, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em face do (a) Servidor (a) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, indicadas no Procedimento sob o nº 28457/2022, ante os fortes indícios da existência de violação ao deveres funcionais, nos termos dos artigos 143, I, III, V, IX e das proibições contidas no artigo 144, I, XVI, XVIII, ambos da Lei Complementar Estadual nº 04/90, em observância ao artigo 45 da Lei Estadual nº 10.773/2018.

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE: Malu Carmo dos Santos, como Presidente e como Membros, os Servidores Murilo Chimenes Sales Peres e Aline Regina Santana de Carvalho, como membros.

PRAZO: A comissão processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação da portaria que determinar sua instauração, devendo concluí-los em até 60 (sessenta) dias, a partir da citação do (a) acusado (a), conforme art. 75 e § 1º da Lei Complementar 207/04.

Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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